{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20407,"origem":"stj","sha256_origem":"41a1747718a2c7a1e1bc6e2e74ea6d2fd6ddd25e593d157cd8ce8c99f29963ee","registro_original":{"id_fonte":"000834078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006960","numero_registro":"202103352084","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, a legislação\nvigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,\naplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a\npossibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu\nde forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do\nrecurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.\nAplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade\nda ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação\ndireta da literalidade da norma jurídica. Ademais, o erro de fato\nque enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta\nde eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da\nignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na\napreciação dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. Outrossim, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da\nausência dos requisitos legais para a procedência da ação\nrescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas,\nprovidência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.\n4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5d7c199014a93300ed7a6ce9cab298273b986920d230c7ea03aa8f62bb1c1e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}