{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20408,"origem":"stj","sha256_origem":"831b9cafa7d3d010dc3c9c83761c24908a22a9e8d5fc9f595844788727df530a","registro_original":{"id_fonte":"000834080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962373","numero_registro":"202103025796","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n 1. O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que\nenvolvam a revisão de benefício previdenciário complementar\n(Repetitivo/Tema 936/STJ).\n 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a\nconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões\ndissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência\ndas Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.\n 3. \"Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,\nsob o rito dos repetitivos, foi reconhecidau ma obrigação de fazer\ndevida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à\nrecomposição prévia integral pelo participante/assistido, não\nhavendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora\ndesde a citação.\" (AgInt nos EDcl no Resp 1886703/SP, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe\n11/03/2021)\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed4bd939c4bf28269481c5f742e759ef511b3e42fa53a58933ca1071edc48d09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}