{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2041,"origem":"stj","sha256_origem":"80c1614c43166cc00f9b2c68af28d1ef5f718b0e5bdc84f694d9343785cada85","registro_original":{"id_fonte":"000816025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62093","numero_registro":"201903106185","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO.\nCLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS.\nREVOGAÇÃO DA REGRA. PRODUÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE EFEITOS BENÉFICOS\nEM FAVOR DO CANDIDATO. RECLASSIFICAÇÃO PARA DENTRO DAS VAGAS\nOFERECIDAS. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. POSTERIOR RESTAURAÇÃO\nDA CLÁUSULA DE BARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO\nCONCRETO.\n 1. A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas\noferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em\nrazão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o\ndireito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que\ndurante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua\nnomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação\ntenha sido posteriormente anulado.\n 2. Na hipótese, é de se considerar que o próprio ato anulatório\nsalvaguardou o direito adquirido dos servidores nomeados, não\nhavendo distinguir aqueles que deixaram de ser beneficiados por ato\nomissivo ilegal da Administração Pública.\n 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalh?es, os Srs. Ministros Francisco\nFalc?o, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS-\nDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)\n   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"699724b0b211acb87918320051064245ca344c61c4e592dba9e1fe6f94926c2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}