# Registro público: STJ — 00001463120158190060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-12** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-12-12** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-28T14:15:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-28T14:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-29T12:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-11T08:26:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-11T08:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-22T13:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-19T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-19T15:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-06T09:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-06T10:52:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-06T10:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-10T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-18T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-19T12:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-12-11T15:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-13T16:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T07:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-29T12:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-03T17:40:09.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2022-08-04T05:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T05:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-25T18:00:33.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2022-10-26T05:10:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-06T19:30:06.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-10-10T05:14:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-19T05:30:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-12T15:20:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-12-12T15:20:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-12-13T05:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-18T11:57:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-18T11:57:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-03T17:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T20:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T13:38:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-22T14:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T19:29:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-19T13:12:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-25T18:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T19:13:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-06T19:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Nacional de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-03 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-25 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2022-10-25 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:08:25\.128537384Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 17068305820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417, 10502, 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000523220098180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502, 8961, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJMG — 04335381120168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195060/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417, 8961, 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 32167889120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417, 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00006988820054047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374116/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [STJ — 00001459220168250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2039643/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00000460820064013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854363/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00005176520068170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943134/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10502, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001463120158190060 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sistema Nacional de Trânsito | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff888c454e0f4ebdf1d36ead70a9ab97a95aaa0d7596ff07930c61262735c1c9
- **SHA-256 do comentário:** 45bfa73a1cd399044b92e507b94b963b81a046c8e7646d05420989ea22be322f