{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20412,"origem":"stj","sha256_origem":"2133856b749841c6e7711d9fa3225d7118832b24e711034c918061cecb772f18","registro_original":{"id_fonte":"000834084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047917","numero_registro":"202200012576","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fiança\nprestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia\ntotal da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa,\nocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n2.1. Ademais, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura\nda recorrida no contrato e afirmou que mero e-mail trocado entre\nlocatário e locador não constitui prova suficiente para presumir o\nconsentimento acerca da fiança. Para derruir tais conclusões seria\nnecessário reapreciar o acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96f2a7b96d1a8de181b66334602e296222eceaf8597d6bb548bc5ae282b8efa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}