# Registro público: TJSP — 00245104420078260451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE PIRACICABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23e345a8c3306086042ece209dfe79270ae81c470a6f9c1ad59d6515dda96b45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 321
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-18
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-18T16:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-08T18:57:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 321 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23e345a8c3306086042ece209dfe79270ae81c470a6f9c1ad59d6515dda96b45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 321 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-03-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2022-12-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2022-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2022-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2022-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2022-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2022-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/320`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-10 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-03-23 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-02 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/314`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T08:08:21\.804934477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070817162636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23e345a8c3306086042ece209dfe79270ae81c470a6f9c1ad59d6515dda96b45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00037987220138190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / ITATIAIAVARAUNICA
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00002566219878190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00038424720078210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / Vara Judicial - Encruzilhada do Sul
- [TJRS — 00049090920208210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 1ª Vara Criminal - Torres
- [TJAL — 07001110320178020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00245104420078260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 321 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23e345a8c3306086042ece209dfe79270ae81c470a6f9c1ad59d6515dda96b45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23e345a8c3306086042ece209dfe79270ae81c470a6f9c1ad59d6515dda96b45
- **SHA-256 do comentário:** ddef98d7e46e0ced364f449ea4937546685add9ce1de0dcd972c5231be27fc64