{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20413,"origem":"stj","sha256_origem":"017a2ce166c5ef7bf22c8e23255cc604698fa6dc98cb2918bbb29f0763b7d5a4","registro_original":{"id_fonte":"000834085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074069","numero_registro":"202200457611","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n1.1. Na hipótese, não constava dos autos decisão deferindo a\ngratuidade de justiça e, devidamente intimada, a parte deixou de\ncomprovar a alegada benesse ou efetuar o recolhimento devido.\n1.2. O recurso dever ser reconhecido deserto se, depois da intimação\npara regularização, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC, a parte\nnão comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, ter pago o\npreparo no momento da interposição do recurso ou recolhimento\ndeterminado no prazo assinado. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58ee5032b09eacd8b8f5dd2184721a0fa7af8e209f8c856f9c77331d01d9f3d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}