{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20414,"origem":"stj","sha256_origem":"6e1962d49a1abf6c9831cfa688b95c16449392f7297764600a1116ce94e0e337","registro_original":{"id_fonte":"000834086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115255","numero_registro":"202201221107","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e\nacolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada\nviolação ao princípio da boa-fé contratual pelo do consumidor,\ndemandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o\nrevolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências\nque esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta\nCorte.\n1.1. O acórdão da Corte estadual encontra-se em harmonia com o\nentendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente\nresponsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada\npela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo\ninadimplemento. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a667c40b452614793c8514db78685561faed1d02603a9ec3feca1802cbe3772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e1962d49a1abf6c9831cfa688b95c16449392f7297764600a1116ce94e0e337","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}