{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20418,"origem":"stj","sha256_origem":"3561d2fba099587e6d8069ee952fcd39f9c8a369957f8c56c2d868269d0ea188","registro_original":{"id_fonte":"000834090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988568","numero_registro":"202102215925","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO\nDECLARATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. \"A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma\nsanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o\nVale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,\nrazão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe\nalterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art.\n412 do CC/02\" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f3ba42f99f8352cefb267e0b86a14a64f247e3466e5b861747846772c452b24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}