{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20420,"origem":"stj","sha256_origem":"d952317c56a231b470f06f8e300ee98e1825dff8456b9629c18ce73b43db4aa1","registro_original":{"id_fonte":"000834103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179197","numero_registro":"202202351617","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DA\nINSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça \"julgar, em recurso\nespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos\nTribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do\nDistrito Federal e Territórios\", nos termos do art. 105, III, da\nConstituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do\napelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância\nordinária (Súmula n. 281 do STF).\n2. Não ocorre o necessário exaurimento da instância ordinária quando\nos embargos de declaração são apreciados em decisão monocrática.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92dc0b96db42df39a970a6228b40e3565ede1ffb7db4473b0cec822057d0e0eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}