{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20424,"origem":"stj","sha256_origem":"02e90b68495e479875c1b710099797c1b664448b4c9b40dd475e169e02c5caad","registro_original":{"id_fonte":"000834107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169624","numero_registro":"202202179830","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA N. 182\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a\naplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação\nefetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932,\nIII, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a\nparte sustentar, genericamente, que a apreciação de seu apelo\nextremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do\nreexame de provas, devendo a parte expor a tese jurídica\ndesenvolvida no recurso especial e a demonstrar a adoção dos fatos\ntais quais postos nas instâncias ordinárias.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f49cb7a9e0c589b8e18ed71b58abe92ae27e7ae41fca10fa8c44c48038498ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02e90b68495e479875c1b710099797c1b664448b4c9b40dd475e169e02c5caad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}