# Registro público: STJ — 00001421020243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042575/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1006f4b66e2a749590baaff8726309e154f6e257803809316ff3ae170c55e0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2025-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T14:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-08T14:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T09:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-12T09:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-23T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T12:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-06T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-08T06:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-13T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-27T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-12T06:10:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-15T05:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-08T00:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-18T13:13:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-20T01:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T01:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T16:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-07T11:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-12T06:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T18:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-23T09:25:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-30T12:14:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-06T20:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-13T18:07:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-19T01:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-19T23:59:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-03-25T14:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-26T01:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-27T16:10:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-14T16:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00025059520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [STJ — 00003871620188272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712893/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00001412820168080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJES — 00001409020248080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708548/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJMT — 00003052820168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJSP — 00141024420138260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 03 CRIMINAL DE TAUBATE
- [TJRR — 08011655220248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706909/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001399320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS