# Registro público: STJ — 00001415820188080044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c447b051fd9a02a6dd44f4300cc87105f7d6b1e35eea41e71008c08d01f1536e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-09 - **Último ato com data válida:** 2024-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-11-07** — Mandado (TPU 106) > **2024-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-29** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sustação de Protesto | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-16T13:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-07-16T15:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-05T21:30:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2024-08-27T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-09-20T18:30:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-20T18:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-08T09:38:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-08T10:30:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-10-08T10:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-07T21:07:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-11-18T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2024-07-09T15:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-07T05:04:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-29T05:30:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-08T09:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-09T05:05:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-29T15:13:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-10-30T05:32:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-22T05:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-17T18:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-12-17T18:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-08-05T21:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-06T18:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-27T17:41:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-08-27T18:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-28T18:13:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-07T23:40:02.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2024-10-07T23:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-08T18:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-29T18:15:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-19T16:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-21T18:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575) - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:41\.982617447Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c447b051fd9a02a6dd44f4300cc87105f7d6b1e35eea41e71008c08d01f1536e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001252220138110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178, 9575 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJDFT — 00033792720128070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046784/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178, 9575 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE - [TRF5 — 00001693720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758116/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178, 9575 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001174120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750586/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178, 9575 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRT2 — 00002079020155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9178, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001854620155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00001863120155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [STJ — 00004311620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086793/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Chegou a intimação do cartório: um título está prestes a ser protestado, mas a empresa não deve nada — o título já foi pago, é objeto de disputa comercial ou nunca deveria ter sido emitido daquela forma. Nesses casos, existe uma ferramenta específica para travar o protesto antes que ele aconteça: a sustação judicial, uma medida de urgência que evita que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** protesto, sustacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0406be9153048b7f1309c86dfc730247d90d6732d1c40c4b0d2c066345e2b31f - **SHA-256 do registro documental:** c447b051fd9a02a6dd44f4300cc87105f7d6b1e35eea41e71008c08d01f1536e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** c447b051fd9a02a6dd44f4300cc87105f7d6b1e35eea41e71008c08d01f1536e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)