# Registro público: STM — 70001855720227000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5ca229038a8f61361097cfa9eec978ada4708b2ff54b85bfabf7bb2c506a0bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-17 - **Último ato com data válida:** 2022-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-17** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2022-03-17** — Distribuição (TPU 26) > **2022-03-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Apropriação de coisa havida acidentalmente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-17T15:32:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}} - 2022-03-17T15:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}} - 2022-03-17T16:05:58.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11176) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5ca229038a8f61361097cfa9eec978ada4708b2ff54b85bfabf7bb2c506a0bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apropriação de coisa havida acidentalmente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-17 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:11:39\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220317153255 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5ca229038a8f61361097cfa9eec978ada4708b2ff54b85bfabf7bb2c506a0bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70008357020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451112/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11176 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros - [STM — 70012932920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538653/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11176 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino - [TJPI — 00002467620118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968788/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11176 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [STM — 70012153520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519824/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11176 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - [TJPI — 00001743920198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823488/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11176 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJRJ — 03942421620138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141032/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11176 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMMG — 20014201820199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535010/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11176 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 09001185920269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684252/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11176 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Orlando Eduardo Geraldi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico. **Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c - **SHA-256 do registro documental:** a5ca229038a8f61361097cfa9eec978ada4708b2ff54b85bfabf7bb2c506a0bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 70001855720227000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Apropriação de coisa havida acidentalmente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5ca229038a8f61361097cfa9eec978ada4708b2ff54b85bfabf7bb2c506a0bb - **SHA-256 do comentário:** b90812a90ef8f1c96685928f643e768c96a6244b55e4ba1b3cd08ba4b76d878a