{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20436,"origem":"stj","sha256_origem":"70ce8e0cb971eeab592a4d1c01a05db19228975aa958a5166c456949f9ccacf4","registro_original":{"id_fonte":"000834119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1271206","numero_registro":"201800732108","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.\n1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das\nquestões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,\ninviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015,\nem razão do óbice contido na Súmula 284/STF.\n2. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.\n2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação\ndo artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto\naclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao\nartigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e\nespecífica, o vício existente no acórdão recorrido.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se a juntada de\ndocumentos na fase recursal, desde que não se trate de documento\nindispensável à propositura da ação, não haja má-fé na sua ocultação\ne seja ouvida a parte contrária. Precedentes.\n3.1. Na hipótese dos autos, restou consignado que o aresto recorrido\nconsignou que a juntada de documento novo na etapa recursal\ninviabilizou o contraditório, além do que assentou a sua\ninsuficiência como prova da quitação. Incidência das Súmulas 7 e 83\ndo STJ.\n4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo\no acolhimento da pretensão recursal.\n5. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a quais\nos créditos passíveis de compensação, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1bf48b6b7b7fc36c81d2b1a8b5f70e690b969246b4bfa8371166ceb6637b64e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}