{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20437,"origem":"stj","sha256_origem":"68335cc7f2b1c3cce8330a3ff6797cf45ce2d47c163755992efa96087b2b8072","registro_original":{"id_fonte":"000834120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1089564","numero_registro":"201700906929","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE SUA INTERPOSIÇÃO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Nos termos do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil, o\nprévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é\npressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação\nrecursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.\nPrecedentes.\n2. Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido\npor órgão colegiado do STJ, configurando, assim, erro grosseiro a\ninterposição do presente recurso. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab615b9ddbe646d56565022dd4eefbd229b79678c4103b40f0540f6404197cb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}