{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20439,"origem":"stj","sha256_origem":"5304955d36036914fee8d4199daad40c65ef4df817250020465f44ca3177c165","registro_original":{"id_fonte":"000834128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047334","numero_registro":"202104088093","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA         QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.\n1. A reforma do acórdão recorrido, no caso, para entender pela\nvulnerabilidade da parte, bem como sua condição de destinatária\nfinal do produto e, por conseguinte, determinar a incidência das\nnormas do CDC, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada\npela Súmula 7/STJ.\n2.Consoante orientação desta Corte Superior, a capitalização dos\njuros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma\nexpressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros\nanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a\ncobrança da taxa efetiva anual contratada.\n3. Ademais, para alterar as conclusões do julgado, no que tange à\nexistência de contratação do encargo, seria necessário o\nrevolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba1117b189bf247110244c50ea47f9b974a2315dbe8ac5fa895e81bad42a4ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}