{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20442,"origem":"stj","sha256_origem":"44d7080e841c0d163acb103045accf83f0ab0b8b1e13993c0b62b7b132abe803","registro_original":{"id_fonte":"000834131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900671","numero_registro":"202002681533","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de\nsessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes\ntermos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de\nsessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão\ncontempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de\nrecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no\nSistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se\nque é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento\nAplicada - ABA.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e445b3bdd144b9e557827eebf8f2647cb2b05584ff44ede3ef4fc3b4818c5aef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}