{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20443,"origem":"stj","sha256_origem":"ebb2ea2d126ea1f6dbdf42ee3ca1c37e596e108e738eb9b46dc0f5faea4c21b2","registro_original":{"id_fonte":"000834293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046293","numero_registro":"202104055845","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPOR QUANTIA CERTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. FIADORA. DEVEDORA\nSOLIDÁRIA. ART. 264 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS\nAUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. \"Segundo o art. 264 do CC, 'Há solidariedade, quando na mesma\nobrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um\ncom direito, ou obrigado, à dívida toda'. No que concerne à\nsolidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que 'O credor tem\ndireito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial\nou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial,\ntodos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo\nresto', logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de\nqualquer dos devedores solidários\" (AgInt no REsp n. 1.837.635/MG,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n10.12.2020, DJe de 18.12.2020.)\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5\ne 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f87fd2cd776ec62dae68fb842e19fd59c95c1ae1b6ebc07b4a0cf65c88847279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}