# Registro público: STM — 70001705420237000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a19e988320f81ecd43b02010d00b906a94aa7386f63fa88ea336f1f031618536 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-06 - **Último ato com data válida:** 2023-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-06** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2023-03-06** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Uso de documento falso ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-06T13:45:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}} - 2023-03-06T13:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}} - 2023-03-06T16:54:14.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11324) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a19e988320f81ecd43b02010d00b906a94aa7386f63fa88ea336f1f031618536.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-06 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:40:07\.973000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230306134543 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a19e988320f81ecd43b02010d00b906a94aa7386f63fa88ea336f1f031618536 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70001414420247040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053211/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva - [STM — 70001436620267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071463/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11324 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito - [TJMMG — 20014181220239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915516/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - [STM — 70001688420237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076898/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min José Barroso Filho - [TJMRS — 00709563120199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034635/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Gab. Des. Militar Brum - [TJAP — 00061682520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187353/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11324 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJDFT — 00365889820148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766841/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11324 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJAP — 00048677720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761025/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11324 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85 - **SHA-256 do registro documental:** a19e988320f81ecd43b02010d00b906a94aa7386f63fa88ea336f1f031618536 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 70001705420237000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a19e988320f81ecd43b02010d00b906a94aa7386f63fa88ea336f1f031618536 - **SHA-256 do comentário:** 8e6beab4462f8e3bc882c305ac961173cc9b8d0547edbf157c6824d231607f1a