{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2045,"origem":"stj","sha256_origem":"bc45e4d019416964b8eb10148e0b036295d2be7fcd5bb009af7406c162a32b49","registro_original":{"id_fonte":"000816043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009857","numero_registro":"202103401240","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM\nCARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL.\nDESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO. IMPEDIMENTO À\nPRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RELEVANTE\nVALOR HISTÓRICO E CULTURAL. SÚMULA N. 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nacolheu a tutela urgente pleiteada. No Tribunal a quo, a decisão foi\nparcialmente reformada.\nII - Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF,\npois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial\nque tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de\ntutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a\nqualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl\nno AgInt no AREsp n. 1.789.580/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021.\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE TUTELA\nPROVISÓRIA - INVIABILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - REVERSÃO - SÚMULA\n735 DO STF)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1789580>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ecd2221abe3aa44853bb1e2b09b5c216d199799448b379f6091594589311fd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}