# Registro público: TJSP — 00048186820028260052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6609f8ef42a8318179d78a941be2afc4dbf61e69f4c3065650ad45814b1a68a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-19
- **Último ato com data válida:** 2018-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2013-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2008-12-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-04T09:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-10T10:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-10T10:42:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-27T12:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-27T12:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-07T12:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-23T15:35:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-05T12:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-05T12:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-29T10:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-22T16:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-05T10:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-05T10:35:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-08T12:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-07T14:34:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-12T11:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-10T16:31:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-12T12:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-24T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-05-02T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-05-10T12:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-26T08:47:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-29T12:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-29T12:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-04T15:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-17T10:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-04T10:03:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-09-06T11:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6609f8ef42a8318179d78a941be2afc4dbf61e69f4c3065650ad45814b1a68a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-05-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2007-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2007-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2007-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2008-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2008-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-05-02 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T13:00:34\.046674028Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6609f8ef42a8318179d78a941be2afc4dbf61e69f4c3065650ad45814b1a68a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00121042520108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 22 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000028620068170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJSP — 08703681720018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00046144820008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPA — 00004596620068140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJGO — 00253133020198090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048186820028260052 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6609f8ef42a8318179d78a941be2afc4dbf61e69f4c3065650ad45814b1a68a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6609f8ef42a8318179d78a941be2afc4dbf61e69f4c3065650ad45814b1a68a1
- **SHA-256 do comentário:** 910f5f35126a673083b924496a46ba161a1e977b67a6cf17fe82821a19d68ea8