# Registro público: TST — 00019568320115020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91bf524370e93099671849b136bbe382b282d56766928daa865555e7aad416c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-04
- **Último ato com data válida:** 2015-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-09-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-29T13:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-09-23T10:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-02-20T16:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-06-05T12:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-21T16:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-25T16:04:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-27T16:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-08-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-09T18:25:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-12T12:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-03-24T13:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-13T10:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-22T15:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-25T13:32:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-18T14:40:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-10-28T12:20:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-12T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-06-04T22:14:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-10-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-06-21T21:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T15:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T16:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-11-04T16:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-12T12:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-26T18:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T12:20:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-13 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-20 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-02-12 relativo a «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-28 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00104232120105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744717/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TST — 00015094220125020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159245/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TST — 00733008620075050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743355/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL