# Registro público: TJCE — 04187992520168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dbbc7e782218fc02323707dd15c8efe19f4de2d860f50c7db324035958d202e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-26
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Mandado (TPU 985)
> **2025-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T10:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-26T12:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-06T15:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2025-08-21T14:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-05T18:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2025-08-20T16:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T02:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-06T15:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-20T08:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-24T09:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-26T12:29:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-06-15T02:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-06T15:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-20T04:56:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-24T09:25:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-07T14:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-22T10:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-10T21:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T08:53:50.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2016-12-26T21:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-06-28T14:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-19T17:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-28T15:17:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-01-28T09:42:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-28T14:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-25T18:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-26T15:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-17T08:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-23T06:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-02T20:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-19T17:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-21T17:49:48.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-05-06T15:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-31T14:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-18T16:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-10T21:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-09T14:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-07-17T12:43:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-06-02T15:33:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2dbbc7e782218fc02323707dd15c8efe19f4de2d860f50c7db324035958d202e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2dbbc7e782218fc02323707dd15c8efe19f4de2d860f50c7db324035958d202e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)