# Registro público: TJTO — 00070170320178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81cf65a1356a2d644fc908d0db8da88038544ea30f9a2b7141c90dddbdaa4275

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-02
- **Último ato com data válida:** 2017-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-07-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-26** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2017-06-24** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tabelionatos, Registros, Cartórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-02T19:06:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-05-03T11:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-05-03T17:15:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-04T17:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T16:10:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-05T17:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-05T16:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-15T09:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-16T08:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-03T20:17:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-05-03T11:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-04T16:53:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-04T17:00:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-05T10:49:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-05T14:11:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-05-05T15:58:38.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-06-14T10:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-06-14T10:27:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-06-14T10:27:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-15T09:07:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-06-26T17:58:59.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-27T15:52:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-27T15:53:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-27T15:56:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-07-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-07-29T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-08-31T17:58:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-08-31T17:59:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tabelionatos, Registros, Cartórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-03 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-26 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Tabelionatos, Registros, Cartórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172120258160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153315/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003410520188140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153123/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 10083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPR — 00000155720048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032117/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000022820228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701681/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00000568820208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247932/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJRO — 70161173320158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237934/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJMG — 00319054620148130567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237929/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da comarca de Sabará
- [TJMG — 00120085220198130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234733/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10083
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Vara Única da comarca de Bambuí