# Registro público: TJSE — 00241597520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcc6cf1f1d0b3930f824d84bd898d27ad2a09d3d1765daa3d569bf59b597434b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-19
- **Último ato com data válida:** 2018-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-23** —  (TPU )
> **2018-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário ou abuso de poder | Violação de domicílio | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-18T12:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-18T12:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-18T12:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-26T12:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-24T08:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-03-26T21:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-21T12:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-21T12:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-21T12:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-15T09:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-01-12T12:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-12-15T07:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-08-18T07:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-08-17T11:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-17T10:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-16T04:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-08-04T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-07-24T16:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-07-19T15:59:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-04-23T08:23:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-13T10:39:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T12:24:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-16T10:51:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-24T08:21:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-16T07:46:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-04T10:10:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-03T13:03:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-24T16:48:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-20T12:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-27T12:16:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-27T12:13:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-26T19:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T07:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-18T23:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-16T20:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-11T07:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-23T09:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-12T11:47:21.000Z — Queixa (TPU 404)
- 2017-02-06T23:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-18T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204548.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-16 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-15 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-12 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-15 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-27 no assunto oficial «Exercício arbitrário ou abuso de poder»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00121941520188090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280150/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3406, 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Judicial
- [TJGO — 00162672720198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265814/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3402, 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Vara Criminal
- [TJGO — 00120855020208090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244326/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Judicial
- [TJDFT — 00039802620188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJSE — 00002923820128250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / ROSÁRIO DO CATETE
- [TJBA — 00053194920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJAC — 00062935420158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Criminal
- [TJSE — 00016780220168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO