# Registro público: TJTO — 50001055020058272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204580/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 045f9cccdc1e780417ed2bfc5a49013cd990111d96643447d1939e23355e34ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-23
- **Último ato com data válida:** 2016-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-01-27** — Documento (TPU 12270)
> **2016-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-12-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-16** — Mandado (TPU 106)
> **2015-12-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Convolação de recuperação judicial em falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-23T16:16:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-09T09:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-26T14:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-09-26T14:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-22T16:26:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-11-11T16:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-01-10T17:21:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-01-29T15:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-18T12:18:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-02-19T10:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-21T10:18:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-05T16:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-28T15:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-04-01T10:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-04T17:17:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-04-04T17:52:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-07T15:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-11T18:04:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-14T08:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-07T16:38:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-01-22T17:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-25T09:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-03-02T10:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-17T09:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-17T10:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-26T09:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-04-01T15:03:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-06T16:28:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-13T14:54:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-23T17:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-29T17:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-29T17:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-09T14:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-08T10:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-09-28T14:41:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-02T18:08:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-26T16:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-11-11T10:29:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-11-13T15:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000128320248160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755734/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000105020238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522404/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000122519938160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691830/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000272919838170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617325/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJSE — 00003189320198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351782/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00014230820198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349621/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00014343720198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348648/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJDFT — 00111393920178070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133671/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF