{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20459,"origem":"stj","sha256_origem":"4366eab72f2a1e640c945ed5783c58e5ea186d36e1cc02cf73d348fc6585eed2","registro_original":{"id_fonte":"000834368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037641","numero_registro":"202103843467","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO\nDE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA/CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA\nCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAXA MÉDIA\nRELATIVA A CONTRATOS SIMILARES. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE\nRETIRADA.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n 2. É admissível limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média\naplicada no mercado para contratos da mesma natureza (similares),\ndada a inexistência de taxa específica para o contrato discutido na\ncausa. Precedentes.\n 3. O pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual deve\nser fundamentado. Precedentes.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de6a1d5e417a4ea18d24fa9f59f507632f757422184d4f64bc83601d351640f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}