# Registro público: TJAM — 02019507920178040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8065d3745a7c7701c8e4ae5c6fd7bb0b5fe4e334f97b8b53716736392cfade8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23 - **Último ato com data válida:** 2025-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-08** — Procedência (TPU 219) > **2025-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-08** — Petição (TPU 85) > **2024-11-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-31** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T12:06:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-24T13:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-25T10:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-28T10:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-26T13:40:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-26T13:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-06T09:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-31T08:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-02T03:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-08T12:06:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2025-04-04T10:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-10T12:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-01T14:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-01T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-24T10:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-12T02:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-23T12:06:07.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2019-01-15T23:36:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-10-04T09:43:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-10-04T10:32:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-30T13:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-20T14:19:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-31T08:59:02.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-10-31T09:39:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-02T09:24:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-08-08T10:18:18.000Z — Procedência (TPU 219) - 2025-08-08T10:33:48.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-13T05:33:38\.998000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170123111057 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8065d3745a7c7701c8e4ae5c6fd7bb0b5fe4e334f97b8b53716736392cfade8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02019507920178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060694/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02110973220178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164523/) — classe: Assistência Judiciária; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Assistência Judiciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJDFT — 00281683519998070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387608/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJAM — 02208256320188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969281/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJMG — 00480928320118130390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374149/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 00040068420198060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371356/) — classe: Relatório Falimentar; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Relatório Falimentar - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJDFT — 00296027320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366214/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00289423120008070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357965/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 8065d3745a7c7701c8e4ae5c6fd7bb0b5fe4e334f97b8b53716736392cfade8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 8065d3745a7c7701c8e4ae5c6fd7bb0b5fe4e334f97b8b53716736392cfade8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)