{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20463,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad8a891f355caa55b1b26559c3d1a5f1c6a84a684fb39d8d29aa333141cfa5d","registro_original":{"id_fonte":"000834385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122403","numero_registro":"202201341448","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.\nEXCLUSÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALIDADE.\nSÚMULA 335/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAR O ATRIBUTO DAS BENFEITORIAS\nREALIZADAS PARA EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE\nDE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS\nDE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMULAÇÃO DE\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA LIVRE\nINICIATIVA. FATO GERADOR OBRIGACIONAL DISTINTO. VIABILIDADE.\nPRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO\nREALIZADO. DESPROVIDO.\n 1. A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da\nbenfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo\na qual \"nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à\nindenização das benfeitorias e ao direito de retenção.\"\n 2. A pretensão de modificar o atributo das benfeitorias, de\nordinárias para extraordinárias, a fim de justificar o direito à\nindenização pelo locatório, não foi alvo de tratamento no acórdão\nrecorrido. Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório, bem como a\nintepretação de cláusula contratual, procedimentos vedados.\nIncidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. O termo inicial dos juros de mora não foi alvo de controvérsia\nno acórdão recorrido, tampouco foram alvo de embargos de declaração\na respeito, evidenciando a inexistência do prequestionamento; o que\natrai a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\n 4. É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em\ncontrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais,\nconsiderada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além\ndisso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista\ne empreendedor de shopping center favorece o primado da livre\niniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes.\n 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de\ndemonstração da similitude fática e da divergência na interpretação\ndo direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7749804a9b4ace08968a10678d65df7274868c6c6815b09964c7362d3d0ef2d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}