{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20464,"origem":"stj","sha256_origem":"da871a1a8a3cd9453cdee405ac6841a7ebfbac2ceb7636dff3c4f2f45e67e04f","registro_original":{"id_fonte":"000834386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119641","numero_registro":"202201289500","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.\nLIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de\nliquidação. Precedentes.\n 2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento,\nsimultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do\nTribunal de origem (artigos 1.021 e 1.030, inciso I, alínea \"b\", §\n2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial\ncom fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e\nde agravo (artigos 1.030, inciso V, § 1º, e 1.042), a ser julgado\npela Superior Instância, relativamente aos demais fundamentos\nadotados para não admitir o recurso especial. Precedentes.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f30d86205bb9ddd704569167df1983673e664caa57352e3277d4ef80a6b4b68c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}