{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20466,"origem":"stj","sha256_origem":"e81380636852e846ee348a50a65d1828cbe3bb7e1d45f5c0dfcb0e9b0078feba","registro_original":{"id_fonte":"000834388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105524","numero_registro":"202201048179","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. MANDATO.\nPRESENÇA NOS AUTOS. REVERSÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.\n 1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias\nao deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de\nfundamentação na prestação jurisdicional.\n 2. A  jurisprudência  deste  STJ, à luz do disposto no enunciado da\nSúmula  735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível\nrecurso especial  para  reexaminar decisão que defere ou indefere\nliminar ou antecipação  de  tutela,  em  razão da natureza precária\nda decisão, sujeita  à  modificação  a qualquer tempo, devendo ser\nconfirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da\nlide principal.\n 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários\npara o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço,\ndemandaria o reexame  do  conjunto fático-probatório, inviável em\nsede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.\n 4. A efetiva presença da procuração nos autos, apontada a ausência\npor certidão, conduz ao não provimento do recurso, revertido o\njulgamento pelo não conhecimento.\n 5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec95d038dfcee69eb658c1ed6b8ec43d38e3a515a593f9206f2f6a4e3a9f434f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}