{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20468,"origem":"stj","sha256_origem":"65e6edf4f759164ac7d685a5d5c2d32c6fd46e5e98674b230e02a70abf818f83","registro_original":{"id_fonte":"000834420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999211","numero_registro":"202201221472","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE\nJUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nRECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO\nDESERTO. ART. 1.007, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o\nrecurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do\nrespectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de\ncomprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da\ncomprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após\nregular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a\npreclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do\nart. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/39b97490-84ff-45d0-8ae9-f115eb5b5ce2/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22d622ed71509cbd8b61007fc3ff29728549aee6fd7fc3ea075e035cb8c1b638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}