{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20471,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4da64a8304bcff00ce502041a9153ace370d6f23bce40050dc755df4b1d14d","registro_original":{"id_fonte":"000833480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1632701","numero_registro":"201903613191","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. SITUAÇÕES FÁTICAS\nDIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO .\n1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da\njurisprudência do STJ, de forma que entendimentos já superados não\nse prestam a embasar esse recurso. Tampouco cabe embargos de\ndivergência para o reexame dos pressupostos de conhecimento do\nrecurso especial, a fim de se extrair conclusão diversa a respeito\nda incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/11/2022 a 06/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE INDIRETA DO MÉRITO DA\nQUESTÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1734231>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/da1868a7-33f7-4df3-ab86-8d000e9db24a/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9fd4be1c005a015603243db04b122adebd8bb4bcfa7f5e784e5687cdfed3d090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}