{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20474,"origem":"stj","sha256_origem":"ee6334bea5e5ba627179e542ef346032cfda6a01f6ba5a12aaf63bb7560bc619","registro_original":{"id_fonte":"000833539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43839","numero_registro":"202202386593","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCOOBRIGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL\n1.333.349/SP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a\ndecisão do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 1.030, I,\n\"b\" do CPC, aplica o entendimento adotado no julgamento do recurso\nrepresentativo da controvérsia.\n 2. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e provas.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/11/2022 a 06/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 32213>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 33061>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/da1868a7-33f7-4df3-ab86-8d000e9db24a/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7efa7e65bcf0aa69c3089b8b409e857caa254e279b9bafc64af81e4044d10c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}