{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20480,"origem":"stj","sha256_origem":"af9d67bc678d7b720a9b3ccb521606cbe86c571546ad5749e30d7b0e5638d4e6","registro_original":{"id_fonte":"000833744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43819","numero_registro":"202202375359","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TEMA Nº\n1.061/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO.\nAUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL.  APELAÇÃO.\n1. A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da\nautoridade das decisões de que tratam os artigos 105, inciso I,\nalínea \"f\", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo\nCivil de 2015 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens\nemanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um\ncaso concreto, o que não ocorreu na espécie.\n2. A violação ou a inobservância da orientação firmada em recursos\nrepetitivos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de\ncabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior.\n3. Eventual adequação na aplicação de tema consolidado em\nprecedentes repetitivos é do Tribunal de apelação, por ocasião do\njulgamento do agravo interno interposto contra a decisão que nega\nseguimento a recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I,\n\"b\", do Código de Processo Civil de 2015.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/da1868a7-33f7-4df3-ab86-8d000e9db24a/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"232fbef966e66905a79c454c0c00100b5406cd198991d5ac70da6c5ae0d6987c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}