# Registro público: TRT3 — 00000113220145030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 691e38657b2815a0cf315eb28cf1f8d9003a09ff8597c0cae991580c9acca16f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-11** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-29** — Mandado (TPU 106) > **2014-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Trabalho aos Domingos | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:47\.793845158Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 691e38657b2815a0cf315eb28cf1f8d9003a09ff8597c0cae991580c9acca16f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00005935320205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT16 — 00160980220215160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Timon - [TRT9 — 00000048020205090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT21 — 00001700420205210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT8 — 00000756520195080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO - [TRT23 — 00002529820185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13806, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 691e38657b2815a0cf315eb28cf1f8d9003a09ff8597c0cae991580c9acca16f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)