# Registro público: TJSP — 00675916819968260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6420cecfb9b79df78a8c5e5a8b4ca3d6ea528213cbe11563ee5dae41b286a776

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2008-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-04-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-05-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-04-17T15:58:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-17T16:14:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-04-22T10:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-22T15:51:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-22T16:39:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-22T17:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-22T17:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-22T17:13:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-04-23T17:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-01T00:41:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-12T09:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 1996-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-04-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-04-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-05-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-04-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:36:24\.522016831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19961209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6420cecfb9b79df78a8c5e5a8b4ca3d6ea528213cbe11563ee5dae41b286a776

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00111798319978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00026419120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJES — 00001790620198080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJSP — 00807556619978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPA — 00003878220188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00341743320098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001777620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00003860320198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE MUANÁ