{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20486,"origem":"stj","sha256_origem":"1c36a156daac467b04f86bded4c711bb18c04445cd761f4cfc82a8b945c49866","registro_original":{"id_fonte":"000834263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1473196","numero_registro":"201900811191","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  ASTREINTES -  REDUÇÃO DO VALOR\nDETERMINADA PELA EG. TERCEIRA TURMA - PARTICULARILIDADES DO CASO\nCONCRETO - INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n- ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA EG. CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO\n- DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência da eg. Corte Especial e da Segunda\nSeção, a questão relativa ao valor fixado para as astreintes não é\ntese jurídica a ser apreciada na via dos embargos de divergência,\npois são as peculiaridades do caso concreto que norteiam o órgão\njulgador a alterar ou manter o montante da multa. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, eg. Terceira Turma, por unanimidade de\nvotos, atenta às particularidades da controvérsia, determinou a\nredução do valor fixado a título de multa cominatória, circunstância\nque impede o manejo dos embargos de divergência a teor da\norientação jurisprudencial supracitada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nSustentou oralmente pela Agravante BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO\nFINANCIAMENTO e INVESTIMENTO a Dra. NATÁLIA DE SOUZA E MELLO ARAÚJO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/da1868a7-33f7-4df3-ab86-8d000e9db24a/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"212ed618d63be9b5d966c82426f97d4de05e9fdae61d60f99c145836b8f3d797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}