# Registro público: TRT3 — 00000511920135030140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6b23f959394dc4f42007edd35e3f79dfe765423421901c416d411f70ea9784a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2021-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-20** — Recebimento (TPU 977) > **2021-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-03-15** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licitude/Ilicitude ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-15T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-07T01:50:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-07T01:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-05T18:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-05T15:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-13T14:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-12T00:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-12T00:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-12T00:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-12T00:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-04T10:47:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-04T01:51:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-04T01:51:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-04T01:51:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-04T01:51:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-02T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T10:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-08T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-05T02:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-05T02:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-03T18:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-03T12:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-28T00:09:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-28T00:09:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-23T14:14:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-23T14:13:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-20T01:51:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-20T01:51:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-16T18:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-16T18:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-16T15:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048733.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6b23f959394dc4f42007edd35e3f79dfe765423421901c416d411f70ea9784a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Licitude/Ilicitude»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-24 trata do assunto oficial «Licitude/Ilicitude»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:32:26\.921610431Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d6b23f959394dc4f42007edd35e3f79dfe765423421901c416d411f70ea9784a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002013420155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001981020145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00001126020185120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT3 — 00001980620155030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242801420185240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT14 — 00002350520205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT10 — 00001537520185100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT23 — 00001071020195230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000511920135030140 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Licitude/Ilicitude”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6b23f959394dc4f42007edd35e3f79dfe765423421901c416d411f70ea9784a - **SHA-256 do comentário:** 6a1ac68e0f090708898e92a46cda00a176364876d856551caad9daab7b130772