# Registro público: TRE-AC — 06008820820226010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz Federal
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a06f2838a30923caa711485f77c78dc087fb4d4135beec7417c317dceff8942

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Providência | Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-02T11:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-02T12:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-02T12:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-06T11:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-07T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-07T10:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-08T02:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-13T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-26T16:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-26T16:17:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-02T12:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-02T17:23:44.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-02T17:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-06T10:31:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-06T10:31:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-06T10:31:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-26T16:34:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}
- 2022-09-26T16:34:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78483", "nome": "Gabinete do Juiz Federal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)
- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-02 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-07 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-26 no assunto oficial «Providência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004773320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12463
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / GABINETE STJ1
- [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRE-SE — 06010357220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636717/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12463
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06009175720266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635894/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12463
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PE — 06000910220216170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783073/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12463
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / CARTÓRIO DA 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06008349220226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830392/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12463
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-GO — 06000358920246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033139/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz Federal / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS