{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20491,"origem":"stj","sha256_origem":"bef48696247b3586470cdb87df3ed1673a9f2c23b4a58b97262185470e1415fc","registro_original":{"id_fonte":"000834268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"176724","numero_registro":"202003332860","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\nCRÉDITOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. INCLUSÃO NO\nINVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Inaplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ, uma vez que as\ncircunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na\nSúmula nº 59 do STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das\nações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os\njuízos confrontados.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que\ncompete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos\ndevidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre\nos herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista\nno art. 1º da Lei nº 6.858/80.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/da1868a7-33f7-4df3-ab86-8d000e9db24a/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"871fa34a25ed4f12fc431e7e9310769fbd153dfa807bf505997235eb47501156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}