{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20492,"origem":"stj","sha256_origem":"f75f89217605b58c5892aaefdc5b083afb0df3468a5fb4c7be38d18288c0645c","registro_original":{"id_fonte":"000834269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192003","numero_registro":"202203113893","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO\nSISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA\nATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO (CC 123.197/SP, REL.\nMIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO\nSTJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira e\nlavrou este acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos\ntermos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/da1868a7-33f7-4df3-ab86-8d000e9db24a/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"327f5042c9e5fedb7ec3cc6715d130d544085458d33458a30fbb9cbce030f5b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}