# Registro público: TJAM — 00080284619948040012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049219/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049219.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 350443a2dbfb74687e67d8facf2c330b704cf16560ccc5246686f5b1651ed520 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-28 - **Último ato com data válida:** 2023-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2012-06-28** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-29T09:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-25T10:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-02T12:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-16T11:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-15T17:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-28T12:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2016-09-14T09:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-15T10:40:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-19T13:07:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-08-21T15:07:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:31:50\.587000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120628112357 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 350443a2dbfb74687e67d8facf2c330b704cf16560ccc5246686f5b1651ed520 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02572668720118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050404/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00526201920108040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951635/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Exibição - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPR — 00009107220208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737789/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - [TJAM — 03518100920078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050158/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Posse - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 350443a2dbfb74687e67d8facf2c330b704cf16560ccc5246686f5b1651ed520 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)