# Registro público: TJRS — 00148502420138210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049566/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049566.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff2d6863bf7f501f64485ceba08bcccc1f7d4688af2529922fa28d23d0f430e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14 - **Último ato com data válida:** 2021-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-16** — Petição (TPU 85) > **2021-03-16** — Petição (TPU 85) > **2021-01-04** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-04** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-23** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-14T17:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-09-04T16:18:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-08-14T09:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-10-01T09:28:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-20T13:58:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-23T16:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-25T11:10:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-10T12:34:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-10T12:34:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-06-09T16:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-23T10:45:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-04T15:00:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-03-16T12:41:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-16T13:31:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-12T14:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-28T17:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T16:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T16:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-20T14:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-07T17:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-15T14:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-19T09:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-23T16:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-23T17:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-25T11:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-05T14:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-08T17:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-09T14:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-09T14:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T14:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-04T10:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-17T12:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-25T14:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-29T16:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T14:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T15:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-23T11:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-04T15:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-18T09:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-25T17:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049566.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-10-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:17:32\.781292296Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3ff2d6863bf7f501f64485ceba08bcccc1f7d4688af2529922fa28d23d0f430e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00433116420178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TRF2 — 00874221920154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478033/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Gabinete da Vice-Presidência - [TJTO — 00286818920158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00494314620058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00466317420078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJTO — 00284891520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50070628720228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJBA — 80006932620188050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3ff2d6863bf7f501f64485ceba08bcccc1f7d4688af2529922fa28d23d0f430e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)