# Registro público: TJRJ — 00139623120138190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ada27e4e63550cf06a44aa644648adee0c5d75f7152b9038edfd94164bf682b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-22** — Provisório (TPU 245)
> **2022-04-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-04-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-04** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-15T14:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-09-06T10:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-08T15:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-07T15:45:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-11-12T14:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-15T14:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-27T17:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-20T14:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-22T10:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-03T16:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-13T14:16:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-21T16:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-16T14:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-08T18:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-09T15:18:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T18:00:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-11T11:02:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-16T14:44:49.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-06-04T15:07:11.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-06-04T15:14:45.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-28T13:06:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-28T14:13:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-22T15:28:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-03-10T14:14:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ada27e4e63550cf06a44aa644648adee0c5d75f7152b9038edfd94164bf682b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:24\.017926612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ada27e4e63550cf06a44aa644648adee0c5d75f7152b9038edfd94164bf682b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01570278220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00044700420238190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00413805920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 00020504520098190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / SEROPEDICA 1 VARA
- [TJSP — 00181346820168260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00107388520168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00009089320128260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJPR — 00000018520268160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00139623120138190002 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NITEROI 4 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ada27e4e63550cf06a44aa644648adee0c5d75f7152b9038edfd94164bf682b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ada27e4e63550cf06a44aa644648adee0c5d75f7152b9038edfd94164bf682b
- **SHA-256 do comentário:** d77e211dc007baa30cca6f6c1ecf7e36a5dc4ff2764c80a07cf0e0dd3777c3c8