{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20496,"origem":"stj","sha256_origem":"6f571e73788de5d601821289e8142aae28c6094a16a6a52681c83405b87ff013","registro_original":{"id_fonte":"000833110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101179","numero_registro":"202200965360","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL     CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.     AGRAVO     INTERNO\nNO     AGRAVO  EM  RECURSO     ESPECIAL.   ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A\nATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA EM AGRAVO\nINTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO     INTERNO     DO\nPARTICULAR   A  QUE  SE  NEGA   PROVIMENTO.\n1.    Consoante  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior,\no  conceito  de  tratado  ou  lei  federal,  inserto  no  art.  105,\n inciso  III,  alínea  a,  da  CF/1988,  deve  ser  considerado  em\nseu  sentido  estrito,  sendo  inadmissível  o  recurso  especial\nque  aponte  como  violados  decretos,  resoluções,  portarias  e\noutros  atos  administrativos.\n2.  A  ausência  de  indicação  do  dispositivo  de  lei  que  teria\n sido  contrariado  pelo  acórdão  recorrido  e  objeto  de\ninterpretação  controvertida  nos  tribunais  atrai  a  incidência\nda  Súmula  284/STF.\n3.  Não  é  possível  a  indicação  tardia,  em  sede  de  agravo\ninterno,  dos  dispositivos  legais  que  teriam  sido  violados  ou\n em  torno  dos  quais  teria  havido  interpretação  divergente,  e\nque não  foram  especificados  no  recurso  especial.  Isso  porque,\n nessa  situação,  resta configurada  a  preclusão.\n4  .     Agravo     interno     do  particular  a  que  se  nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL PREVISTO NA CF/1988 -\nINTERPRETAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1865474>>-CE,\n         <<REsp 1404038>>-SP\n(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVO VIOLADOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803437>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1859333>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1848965>>-AL,\n         <<REsp 1779680>>-SP\n(INDICAÇÃO TARDIA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1790470>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f4e9520f2241940fb02355abb953fc3954cdcc83b45be0f7a9f3e94ff7a3a84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}