# Registro público: TJAL — 00004128620148020040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204960.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 019a5c07d6d29b4d4cb88112c7c1aba5b013bb2d80bd6b3522e09034f1ce64c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-07 - **Último ato com data válida:** 2023-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-21** — Petição (TPU 85) > **2023-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-09** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-15T16:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-15T16:43:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-16T13:21:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-09T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-03-09T16:41:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-27T13:16:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-12T16:50:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-06T11:05:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-16T11:33:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-27T14:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-04T13:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-04T13:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-15T16:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-19T19:20:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-15T12:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-27T11:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-27T11:15:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T11:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-27T11:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-10-27T11:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-10-27T11:51:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-10-27T11:58:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T12:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-10-27T12:33:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T12:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-29T10:28:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-13T15:25:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-05-06T11:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-08T13:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-09T19:57:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-25T10:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2022-11-04T11:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-10T19:44:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-20T16:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-20T16:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-21T13:21:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-08T09:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-08T13:34:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-09T12:08:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-15T16:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204960.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/019a5c07d6d29b4d4cb88112c7c1aba5b013bb2d80bd6b3522e09034f1ce64c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-05-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-10-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-23 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:15:31\.491000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140407130201 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 019a5c07d6d29b4d4cb88112c7c1aba5b013bb2d80bd6b3522e09034f1ce64c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07006319320158020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Limoeiro de Anadia - Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia - [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 2ª VARA CRIMINAL - [TJSP — 15020054120198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJAL — 07000793220168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha - [TJMS — 00000693920218120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Criminal - [TJSP — 00050692820128260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 01 CUMULATIVA DE PIEDADE - [TJSE — 00000156520088250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00014858420168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004128620148020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 019a5c07d6d29b4d4cb88112c7c1aba5b013bb2d80bd6b3522e09034f1ce64c7 - **SHA-256 do comentário:** edc67efb2fc9066044bebea44a58bd7e97521e0505de1eed004dc388438d2488