# Registro público: TJRJ — 00539233020238190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 282b81bde6f7178bc48ecb48de6799c74647b62dce159d0d35b51d583a6227b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-06
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-10-23** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-10-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-09-19** — Denúncia (TPU 391)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-06T15:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-14T16:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T16:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-27T14:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T14:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-31T05:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-08-08T19:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-15T13:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-08-17T17:26:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-08-29T11:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-14T13:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-15T12:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-19T12:20:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-09-22T13:39:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-09-22T13:40:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-20T14:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-20T14:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-16T10:50:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-16T10:50:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-14T15:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-27T14:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-28T10:50:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-30T10:50:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T19:43:53.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-08-15T13:32:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T15:54:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-12T15:54:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T14:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T14:49:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-20T14:49:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T14:32:56.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2023-10-24T14:48:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-10-24T14:49:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-31 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-23 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:30:47\.032294911Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 282b81bde6f7178bc48ecb48de6799c74647b62dce159d0d35b51d583a6227b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00454012420178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01614187520198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103717/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPE — 00000326820198170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJRJ — 01803911619988190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00338568520108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00190293520118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00059037820128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJDFT — 00093818520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA