{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20498,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5257d0aaf281a9edf4c9cbe0f433b8d129fc07eb6af4b3b742c99fa2ab04e0","registro_original":{"id_fonte":"000833112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019036","numero_registro":"202202500842","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE\nDE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do\ndevedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de\nfazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor\npermanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.\nRegistre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa\nnecessidade.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - COBRANÇA DE\nMULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE - SÚMULA 410 DO\nSTJ)\n   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1533830>>-SP\n(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO PATRONO\nDA PARTE - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - {{REsp 2032309}},\n         {{REsp 2031447}},\n         {{REsp 2024361}},\n         {{REsp 2021285}},\n         {{REsp 2012443}},\n         {{REsp 2004861}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0edc39f408a954e6ffa81dd573a2e9176936257df2222d32cdaaf26caeb7083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}